Dec. 66.421 de 3 de janeiro de 2022
NOTA PÚBLICA. É importante frisar que todo e qualquer empregador (público ou privado) possui o dever legal de oferecer um local de trabalho saudável para seus colaboradores, inclusive, minimizando os riscos de contaminação pela covid-19 ou qualquer outra doença altamente transmissível. Em termos jurídicos, o decreto do Governador (Dec. 66.421 de 3 de janeiro de […]
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