Anteprojeto de Lei Complementar para regularização do PIQ para quem exerce ou exerceu cargo comissionado

O Secretário da Fazenda encaminhou ao Governador Marcio França minuta de anteprojeto de lei complementar para resolver a situação de funcionários com cargo efetivo e que exercem/exerciam cargo comissionado e perderiam parte do PIQ ao deixarem o respectivo cargo comissionado ou ao se aposentarem. Na sua justificativa, ele informa que a propositura visa a preservar […]

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