Prezados(as) Colegas TEFEs, o Departamento Jurídico do SITESP, informa sobre ação que beneficiará os TEFEs filiados.

AÇÃO JUDICIAL – INDIVIDUAL OU EM GRUPO DE SERVIDORES

ASU. NÃO PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

1. DESCRIÇÃO
Ação destinada aos Técnicos da Fazenda Estadual que realizaram ou realizam atendimento ao público e, mesmo assim, não recebem o Abono por Satisfação do Usuário, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº887, de 19 de Dezembro de 2000.

2.FUNDAMENTAÇÃO
Os servidores ocupantes dos cargos de Técnico da Fazenda Estadual que realizam atendimento ao público, por conta da Lei Complementar Estadual nº 887/2000, tem direito a receber o Abono por Satisfação do Usuário.
Conforme o disposto no art. 4º da referida Lei, é devido o abono àqueles que prestam atendimento ao público, com a condicionante da avaliação do serviço prestado.
São contemplados pelo benefício todos os servidores da Fazenda Estadual e suas autarquias, ainda que estes tenham exercido o trabalho de forma informal, isto é, não tenham sido designados formalmente para atendimento ao público. Em todos os casos, é obrigatório que os servidores apresentem documentos ou mesmo testemunhas que comprovem o atendimento prestado.

3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
– cópia do CPF, da Carteira de Identidade e do Crachá Funcional;
– cópia do comprovante de endereço;
– endereço de e-mail;
– cópia do histórico funcional e do último contracheque, em que conste o nº do Registro de Sistema (RS) do servidor;
– cópia dos Contratos, Acompanhamentos e Avaliações de Desempenho – Anexo B do período trabalhado no atendimento ao público;
– documentos de avaliação do atendimento e/ou;
– documentos que comprovem o atendimento ao público e/ou;
– declaração de assistência judiciária gratuita (solicitar via e-mail)
– procuração (solicitar via e-mail)
– contrato de prestação de serviços (solicitar via e-mail)

4. PROCEDIMENTO
1 – Preencher e assinar os documentos nos campos solicitados;
2 – Enviar todos os documentos escaneados para o e-mail do Departamento Jurídico do SITESP ([email protected]), bem como encaminhar os originais para o endereço do sindicato: Av. Rangel Pestana, 271, Sala 82, Sé – São Paulo/SP – CEP 01017-000;
3– Após o ajuizamento da ação, o Departamento Jurídico do SITESP entrará em contato com o filiado para repassar todos os dados da ação.

5. CUSTAS PROCESSUAIS
1 – Como há o pedido de assistência judiciária gratuita, somente no caso de o juiz negar a assistência, é que o filiado pagará custas processuais conforme tabela fornecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo;
2 – No caso de indeferimento da assistência judiciária gratuita, o Departamento Jurídico do SITESP encaminhará a guia de pagamento ao filiado referente às custas, após a distribuição da ação (para as ações individuais).

Nota Jurídica –
SITESP – não pagamento de ASU apesar de prestado o serviço – Nota Jurídica

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *