Mais uma vez os Servidores Públicos Estaduais serão lesados com a redução de 61% do limite das obrigações de pequeno valor (OPVs). Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovaram o Projeto de Lei (PL) 899/2019, de autoria do Governo do Estado com apenas um voto de diferença, 41 parlamentares a favor e 40 contra. A proposta encaminhada pelo governo estabelece a redução do valor máximo das ações judiciais de servidores liberadas por meio das Obrigações de Pequeno Valor (OPVs), conhecidas também como precatórios de pequeno valor. O projeto reduzirá o limite máximo das OPVs de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90, uma diminuição da ordem de 61,2%. O chamado “pequeno valor” que, com os descontos fiscais e previdenciários ficará em torno de R$7.500,00. Essas operações são liberadas em um prazo muito menor do que as alocadas no sistema precatório. Com a aprovação do projeto na Alesp, mais servidores vão engrossar a lista dos precatórios e aguardar anos para receber os valores devidos. Nem mesmo a pressão de entidades como  FEBRAFISCO – Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal ,  PUBLICA Central do Servidor e o SITESP – Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo, entre outras entidades, não foram suficiente para barrar o PL 899/2019. O projeto segue agora para o Governador, que pode vetá-lo ou não.  Conheçam os Deputados que Votaram a favor, no arquivo anexo :

6 comentários em “Deputados aprovam PL 899/2019 do Governo.”

  1. Gostaria que me informassem se vierem a reduzir a jornada de trabalho, consequentemente o nosso salário através da Reforma Administrativa pelo PROJETO DE EMENDA COMPLEMENTAR-(PEC ), como ficaria a situação dos que tem o tempo contado pra aposentar. Teria alguma influência no salário como consequência na hora de aposentar!!!. Seria a hora de dar entrada nesta aposentadoria como é o meu caso neste momento???. Um abraço à todos aí !

  2. Se a nossa GREVE foi considerada legítima, porque não define logo o DISSÍDIO COLETIVO ?. Hoje esta greve que se iniciou em 11/07/2016 está fazendo exatamente 3 anos e 4 meses ou 40 meses. Já não passou da hora para resolver esta situação!!!. Abraço à todos !

  3. Em outubro tem um post:
    Logo após a decisão do TJ/SP a SEFAZ entrou com recurso ao STJ questionando a legalidade da greve o que foi negado, já o SITESP recorreu para o STF, com base em decisão recente do tribunal alegando que quando a greve é considerada legitima os dias não podem ser descontados.

    O jurídico do SITESP ingressou com recurso junto ao TJ/SP para seguimento, e está aguardando a remessa dos autos para o STF.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *