Caros, bom dia!

Primeiramente, devo esclarecer que a adavogada designada está se dedicando a ação rescisória ajuizada pela Fazenda no Tribunal de Justiça. Apesar de praticamente ninguém perguntar sobre ela… Hoje é o nosso maior problema, pois se a fazenda ganhar essa ação não haverá PIQ a ser discutido, pois a decisão transitada em julgado no Tribunal deixará de valer. Portanto, esta é a prioridade.

No que toca a indagação dos 5 dias, tenho a esclarecer que o processo está suspenso por 120 dias quando a possibilidade de execução. Contudo, existem outras obrigações a serem cumpridas, mas estas por parte da fazenda pública. Trata-se, para nós, de um despacho genérico. Portanto, não vejo no que nos pronunciarmos nestes 5 dias. Considerando que a decisão foi publicada ontem e que o prazo dos 5 dias só inicia hoje, ela está no fluxo de análise do escritório, pois trabalhos com prazos cronológicos, isto é, para não se perder prazos as decisões que são publicadas primeiro são analisadas primeiro para que as devidas providências sejam tomadas (observando os prazos legais ou judiciais maiores ou menores para manifestação). 

Desta forma, estes 5 dias só vencerão na próxima semana. Caso não encontre qualquer motivo relevante para manifestação: a) não iremos nos manifestar ou b) apenas peticionaremos no sentido de que aguardaremos a apresentação do plano de cumprimento da obrigação por parte da Fazenda Pública, para posterior manifestação.

Att.

Marco

5 thoughts on “Esclarecimento Processo PIQ 100%”

  1. Sitesp, boa noite, poderia esclarecer que ação rescisória é essa?
    Até onde eu sei , nossa ação dos 25% do PIC, não estava tudo certo, não cabendo mais recursos p Fazenda?
    No que isso a Fazenda pode nos prejudicar ainda mais.

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