Clique aqui para realizar o download do Estatuto em PDF

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TÉCNICOS DA FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO – SITESP

TÍTULO I

Do Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo.

CAPÍTULO I

Da Entidade, Sede, duração e seus fins

Art.1º – O Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo, designado neste Estatuto pela sigla SITESP, anteriormente denominado como Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo – SITESP, fundado em 04 de outubro de 2003, com sede no foro do município de São Paulo, e circunscrição de competência em todo território do Estado de São Paulo, sito à Av. Rangel Pestana, 271 – 8º andar sala 82, Sé/SP, CEP 01017-000, pessoa jurídica de direito privado, é entidade sindical representativa da carreira dos Técnicos da Fazenda Estadual que exercem cargos e funções de natureza específica da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, constituída para fins de proteção, orientação, coordenação e estudo dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da carreira que representa, constituído por tempo indeterminado, com número de associados ilimitado e regido por este Estatuto, adotando, como princípio, a democracia plena, a liberdade e autonomia sindical.

CAPÍTULO II

Dos objetivos

Art.2º – O SITESP, tem por objetivo:

I – Representar a carreira dos Técnicos da Fazenda Estadual, ativos e inativos, defender seus direitos e interesses profissionais, coletivos e individuais, em questões jurídicas e administrativas;

II – Reivindicar e defender os interesses da carreira representada em todo território do Estado de São Paulo;

III – Organizar, apoiar e estimular a participação de todos os Técnicos da Fazenda Estadual em atividades de interesse da carreira;

IV – Promover a valorização da carreira dos Técnicos da Fazenda Estadual, pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e do Serviço Público em geral;

V – Promover o intercâmbio, a organização e as ações comuns com entidades similares estaduais, nacionais e internacionais, bem como o conjunto dos servidores públicos;

VI – Estimular o debate e a formulação de políticas institucionais para a aplicação no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

VII – Desenvolver e implementar projetos que visem a melhoria profissional da carreira, nas áreas de sua competência;

VIII – Impetrar Mandado de Segurança coletivo, Mandado de Injunção, Habeas-data e Ações Civis Públicas, em todas as Instâncias, podendo, para tanto, valer-se dos recursos pertinentes;

IX – Promover a educação, o ensino e a qualificação profissional de seus associados, na correspondência de suas prerrogativas.

CAPÍTULO III

Das Responsabilidades e Vedações

Art.3º – O SITESP tem personalidade jurídica própria, distinta de seus associados, os quais não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações por ele contraídas, e é representado, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, por seu Presidente, que pode constituir mandatários.

Art.4º – É vedado ao SITESP, e a seus órgãos pronunciarem-se ou posicionarem-se sobre assuntos de natureza político-partidária ou religiosa.

Art.5º – É vedada a distribuição de donativos a seus associados ou a terceiros.

TÍTULO II

Dos Associados

CAPÍTULO I

Do Quadro Social

Art.6º – O quadro associativo do SITESP é composto por todos os Técnicos da Fazenda Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que a ele se filiarem.

Art.7º – Somente poderão associar-se ao SITESP, os integrantes da carreira de Técnico da Fazenda do Estado de São Paulo, mencionada no art.1, ativos, inativos e pensionistas.

Art.8º – A admissão ao quadro de associados do SITESP, far-se-á mediante proposta em formulário próprio ou por meio eletrônico disponibilizado no site oficial do SITESP, obedecidos os requisitos deste Estatuto, nas seguintes categorias:

I – Associado Fundador: para Técnicos da Fazenda Estadual, que compareceram à Assembleia Geral de Constituição e subscreveram o livro de presenças;

II – Associado Efetivo: para os Técnicos da Fazenda Estadual, ativos, inativos e pensionistas, que se filiarem ao SITESP após a realização da Assembleia de Constituição.

CAPITULO II

Dos Direitos e Deveres dos Associados e Penalidades

SEÇÃO I

Dos Direitos

Art. 9º – São direitos de todos os associados:

I – Participar das atividades do SITESP;

II – Garantir os direitos sociais adquiridos a partir do pagamento da primeira mensalidade sindical;

III – Garantir ao excluído, desde que não tenha cometido falta grave, de todos os direitos referentes ao período em que perdurou sua filiação;

IV – Votar nas eleições gerais, desde que esteja em dia com as obrigações estatutárias e de acordo com as condições estabelecidas neste Estatuto;

V – Participar das Assembleias Gerais com direito a voto;

VI – Requerer a convocação de Assembleia Geral, na forma que determina este Estatuto;

VII – Propor a cassação de mandatos por descumprimento deste Estatuto;

VIII – Requerer à Diretoria Executiva, o exame de livros e documentos do SITESP;

IX – Utilizar todos os serviços disponibilizados pelo SITESP;

X – O exercício dos direitos estará estritamente vinculado ao cumprimento dos deveres dos associados;

XI – Demitir-se ou desfiliar-se, mediante carta endereçada ao Presidente do SITESP;

XII – Votar e ser votado em eleições gerais, desde que:

  1. Na categoria de Associado Efetivo, tenha no mínimo um (01) ano consecutivo como associado na data de abertura do prazo para inscrição de chapas que venham a concorrer à Diretoria Executiva do SITESP;
  2. Na categoria de Associado Fundador, desde que tenha assinado o livro ou a lista de presença na Assembleia de Constituição do Sindicato.
  • Único – O exame de livros e documentos a que se refere o item VIII deste artigo, será realizado nas dependências da sede do SITESP, cujo prazo para deferimento de autorização será de até cinco (05) dias úteis, comunicando-se ao associado com o agendamento de data para vistas aos documentos.

SEÇÃO II

Dos Deveres

Art. 10 – São deveres dos associados:

I – Contribuir regularmente com a mensalidade estabelecida;

II – Zelar pela boa imagem do SITESP;

III – Colaborar para a realização de trabalhos, metas e objetivos do SITESP;

IV – Informar por escrito ao SITESP os afastamentos / licenças não-remunerados e aposentadoria

V – Manter atualizados seus dados cadastrais;

VI – Zelar pela aplicação dos dispositivos do presente Estatuto;

VII – Acatar e aplicar toda e qualquer decisão estabelecida em Assembleia Geral ou em reuniões conjuntas entre a Diretoria Executiva e o Conselho de Delegados Sindicais.

SEÇÃO III

Das Penalidades

Art. 11 – Pela infração do disposto neste Estatuto ou nos códigos e regimentos em vigor, o associado poderá ser punido das seguintes formas:

I – Admoestação por escrito nas faltas consideradas de baixa gravidade, nos casos de descumprimento das deliberações previstas no item VI, Seção II deste Estatuto;

II – Privação do gozo de seus direitos estatutários, nos casos de reincidência de faltas referidas no inciso anterior;

III – Suspensão, nos casos onde cometa falta considerada de média a alta gravidade, por período de três (03) meses incialmente, podendo a pena ser dobrada (seis (06) meses), em caso de reincidência do (s) fato (s);

IV – Exclusão do quadro de associados do SITESP, quando:

  • For condenado por sentença passada em julgado, por ato que o desabone ou o torne inidôneo para participar do quadro de associados do SITESP;
  • Atentar por palavras ou atitudes contra a credibilidade e o conceito do SITESP;
  • Agredir física ou moralmente membros da Diretoria Executiva, Delegados Sindicais e Conselheiros do SITESP.
  • 1 – As penas de que tratam este Artigo serão aplicadas pelo Presidente do SITESP, mediante parecer emitido pelo Conselho de Ética do SITESP, excetuando-se desse rol a pena de exclusão do quadro associativo, o qual deverá ser ratificado em Assembleia Geral.
  • 2 – O filiado que sofrer privação do gozo de seus direitos estatutários ou for suspenso, não ficará exonerado do pagamento das contribuições a que estiver obrigado.
  • 3 – O associado que tenha sido excluído do quadro social poderá a ele reingressar, desde que se reabilite no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de manifestação da intenção de ter vistas a decisão da Diretoria Executiva, ou que liquide seus débitos, quando se tratar de atraso no pagamento das contribuições, taxas e mensalidade, não tendo o associado, o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

Art. 12 – Ao associado em débito com o SITESP, serão aplicadas as seguintes sanções pelo Presidente do SITESP:

I – Perda temporária dos direitos estabelecidos neste Estatuto até a regularização de seus débitos com o SITESP;

II – Desligamento do associado do quadro sindical, quando não saldada a dívida ou quando não apresentado, pelo interessado, proposta de parcelamento, em trinta (30) dias da data inicial concedida para sua regularização.

TÍTULO III

Do conceito, composição, funcionamento e atribuições dos Órgãos

CAPÍTULO I

Assembleia Geral

Art. 13 – A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberações do SITESP e será composta por seus associados, membros da Comissão de Finanças e da Diretoria Executiva.

  1. Haverá Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias ou em Regime de Urgência na Capital e ou nas Regionais;
  2. A Assembleia Geral é o órgão constituído de todos os associados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias, e poderá ser convocada ordinariamente, extraordinariamente ou em Regime de Urgência, conforme os termos deste Estatuto;
  • A Assembleia Geral tem como finalidade decidir soberanamente sobre todos os assuntos inerentes ao SITESP, respeitando este Estatuto;
  1. A Assembleia Geral Ordinária será convocada no segundo semestre de cada exercício para deliberar sobre as contas do exercício anterior;
  2. Para destituição dos administradores serão convocadas Assembleias específicas em que as deliberações dar-se-ão por votação concorde de dois terços (2/3) dos presentes, não podendo haver deliberação em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 14- A Assembleia Geral Extraordinária será convocada tantas quantas se fizerem necessárias, pelo Presidente do SITESP, salvo quando requeridas na seguinte conformidade:

  1. Por dez por cento (10%) da quantidade total de associados;
  2. Pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Delegados Sindicais;
  • Pela maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva.

Art. 15 – Poderão ser convocadas Assembleias Gerais Extraordinárias em Regime de Urgência, respeitando-se o intervalo mínimo de quarenta e oito (48) horas entre a convocação e a instalação das mesmas.

Art. 16 – As Assembleias Gerais Ordinárias, Extraordinárias e em Regime de Urgência, terão suas convocatórias publicadas através de Edital no DOE – Diário Oficial do Estado, ou Jornal de grande circulação no Estado, cujo exemplar ou cópia será afixado em local visível na Sede do SITESP e nas unidades que abrangem as Sedes Regionais da Secretaria da Fazenda de São Paulo, através de todos os meios de divulgação disponíveis no SITESP.

Art. 17 – Todos os requerimentos de solicitação de convocatória de Assembleias Gerais deverão incluir pauta dos trabalhos, que fará parte do respectivo edital.

Art. 18 – As Assembleias Gerais somente poderão manifestar-se sobre os itens constantes da pauta da ordem do dia.

  • 1. A Assembleia Geral poderá deliberar sobre assuntos pertinentes à carreira de maneira válida, em primeira convocação, com a presença efetiva de 10 (Dez) por cento dos associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos. Caso em primeira convocação, não estejam presentes o número de associados necessários, a Assembleia Geral será convocada trinta minutos após a primeira, com qualquer número de seus associados presentes.
  • 2. A Mesa Diretora das Assembleias Gerais, poderão iniciar os trabalhos com no mínimo dois dos seus membros da Diretoria Executiva.
  • 3. – A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma deste estatuto, garantido a 1/10 dos associados o direito de promovê-la, independentemente do estatuído em Regimento Interno.

CAPITULO II

Do Conselho de Delegados Sindicais

Art. 19 – O Conselho de Delegados Sindicais será composto por um (01) representante de cada Unidade Regional Fazendária e Delegacia Regional Tributária da Capital (DRTC), sendo que cada u

m terá um suplente.

  • 1 – Caberá ao membro do Conselho de Delegados Sindicais:
  1. Exercer a vigilância sobre fatos que envolvam associados em sua região dando ciência à Diretoria Executiva do SITESP;
  2. Manter os associados de sua jurisdição devidamente informados, sobre encaminhamentos e atividades do SITESP;
  • Zelar pela união, pelo bom entendimento e relacionamento entre associados de sua jurisdição e entre os associados de outras regiões;
  1. Reunir-se com os associados de sua jurisdição antes das reuniões, para elaboração de pauta a ser discutida com a Diretoria Executiva e após as reuniões, para apresentar os resultados das deliberações nela ocorridas;
  2. Acompanhar as atividades da Diretoria Executiva do SITESP;
  3. Apresentar propostas de melhoria profissional para a carreira TEFE;
  • Implementar propostas de realização de eventos de interesse da classe, em sua jurisdição;
  • Manter o contato com seus pares em outras regiões do Estado de São Paulo.
  • 2 – Em todo início de mandato, serão indicados por cada Unidade Regional Fazendária, por cada Delegacia Regional Tributária da Capital e Sede, os membros do Conselho de Delegados Sindicais, bem como seus suplentes, à Diretoria Executiva do SITESP no prazo de até sessenta (60) dias, após a posse dos novos Dirigentes.
  • 3 – Na ausência de indicados para ocupar o cargo de Delegado Sindical em determinada localidade, Presidente e Secretário-Geral, indicarão um TEFE da referida localidade para exercer essa representação.
  • 4 – O Conselho de Delegados Sindicais, será dissolvido sem a necessidade de manifestação expressa de seus membros, ao término da gestão da Diretoria Executiva.
  • 5 – No caso de impedimento por qualquer natureza do Conselheiro desempenhar suas funções em sua jurisdição, as suas atribuições serão transferidas para seu suplente imediatamente.

Art. 20 – O Conselho de Delegados Sindicais, respeitadas as deliberações das Assembleias Gerais, tem como atribuições deliberar sobre:

  1. Assuntos de interesse geral do SITESP;
  2. Propostas indicativas às Assembleias Gerais;
  • Divergências entre órgãos e departamentos;
  1. Despesas previstas no Art.61, § único, do capítulo II deste estatuto, que trata de Receitas e Recursos;
  2. Elaboração de Regimentos internos deste Estatuto
  3. Tratar de casos omissos deste Estatuto.
  • Orçamento anual do SITESP;
  • Criação de sedes Regionalizadas do SITESP;
  1. Elaboração e realização de eventos em suas respectivas jurisdições.
  • 1 – O quórum mínimo para instalação do Conselho de Delegados Sindicais, será de um terço (1/3) de seus membros em primeira convocação ou qualquer número em segunda convocação, uma hora após a primeira convocação.
  • 2 – O voto no Conselho de Delegados Sindicais é individual e as deliberações serão acatadas ou não por maioria simples.
  • 3 – Perderá o mandato de membro do Conselho aquele que sem justificativa, deixe de comparecer a três (3) reuniões seguidas ou à cinco (5) alternadas, sem que seu suplente o represente, ou que, no exercício de seu mandato deixe de apresentar propostas aprovadas em sua jurisdição, que não preste contas sobre deliberações e ou informações resultantes de Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria Executiva e dos Conselhos do SITESP, após apuração dos fatos pelo Conselho de Ética do SITESP.
  • 4 – Caberá à Diretoria Executiva, indicar um novo membro do Conselho de Delegados em substituição ao membro que perder o mandato com base no § 3 deste Estatuto.
  • 5 – Deverá o representante que não atender a convocação para participar de reunião do Conselho de Delegados Sindicais, e nem enviar seu suplente apresentar justificativa por escrito de sua ausência no prazo de três (3) dias após a realização da reunião.
  • 6 – As reuniões ordinárias do Conselho de Delegados Sindicais serão convocadas pelo Presidente do SITESP, respeitando-se o intervalo mínimo de dez (10) dias e máximo de quinze (15) dias entre a convocação e a sua instalação.
  • 7 – As reuniões ordinárias do Conselho de Delegados Sindicais, dar-se-ão, no mínimo, duas vezes ao ano com pauta sugerida pela Diretoria Executiva e pelos membros do Conselho aqui tratado, desde que a pauta desejada seja enviada ao SITESP, com antecedência mínima de dez (10) dias de sua realização.

Art. 21 – As reuniões extraordinárias do Conselho de Delegados Sindicais, serão tantas quantas se façam necessárias, desde que solicitadas e respeitados os prazos mínimos de dez (10) dias entre sua convocação e instalação, com pauta definida por seus solicitantes.

  • Único – A pauta da reunião extraordinária constará do Edital de Convocação.

CAPÍTULO III

Diretoria Executiva

Art. 22 – A Diretoria Executiva é o órgão executivo máximo do SITESP.

Art. 23 –   Integram a Diretoria Executiva:

  1. Presidente;
  2. Vice-presidente;
  • Secretário-geral;
  1. Secretário-geral adjunto;
  2. Tesoureiro-geral;
  3. Tesoureiro-geral adjunto;
  • Diretor de Eventos e Marketing;
  • Diretor de Assuntos Econômicos;
  1. Diretor de Assuntos Intersindicais e de Formação Sindical;
  2. Diretor de Informática;
  3. Diretor de Inativos e Pensionistas

Art. 24 – O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de três (03) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo, uma única vez.

  • 1º – O Presidente, o Secretário-geral e o Tesoureiro, estando no rol de servidores ativos da carreira, afastar-se-ão de seus cargos ou funções para o exercício do mandato.
  • 2º – Perderá o mandato de membro da Diretoria Executiva aquele que sem justificativa, deixe de comparecer a três (3) reuniões seguidas ou à cinco (5) alternadas, sem que seu suplente o represente, após apuração dos fatos pelo Conselho de Ética do SITESP.

Art. 25 – Cabe à Diretoria Executiva dar cumprimento às deliberações por maioria simples das Assembleias Gerais e das reuniões dos Conselhos: de Delegados Sindicais, de Ética, Fiscal, e Eleitoral do SITESP, por maioria simples.

  • 1 – A Diretoria Executiva do SITESP, poderá ser destituída no todo ou em parte, por decisão soberana de Assembleia Geral Extraordinária, convocada para esse fim.
  • 2 – Ocorrendo a destituição da Diretoria Executiva do SITESP, no todo ou em parte, a Assembleia Geral Extraordinária elegerá, por maioria simples, uma Diretoria Executiva provisória, a qual no prazo máximo de sessenta (60) dias realizará novas eleições para a conclusão do mandato da Diretoria Executiva destituída, atendendo as disposições que regem este Estatuto.

Art. 26 – Compete à Diretoria Executiva:

  1. Coordenar, executar e supervisionar as diretrizes estabelecidas pelos órgãos do SITESP;
  2. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
  • Apresentar em Assembleia Geral Ordinária, após deliberação do Conselho Fiscal, Balanço anual do exercício anterior e Relatório de Administração, com ampla divulgação nas mídias eletrônicas da entidade posteriormente a sua apresentação.
  1. Convocar os órgãos do SITESP quando necessários;
  2. Decidir sobre a participação do SITESP, em certames profissionais, funcionais ou técnicos, fixando critérios de escolha de seus representantes;
  3. Acompanhar os balancetes mensais e anuais do SITESP;
  • Participar de negociações de interesse da carreira TEFE, representada pelo SITESP;
  • Aplicar penalidades previstas neste Estatuto;
  1. Decretar Greve ou deflagrar qualquer movimento reivindicatório, somente após realização de Assembleia Geral nos moldes previstos neste Estatuto;
  2. Prestar apoio logístico a todos os órgãos, Conselhos, Comissões e Departamentos do SITESP;
  3. Elaborar proposta orçamentária anual, submetendo-a aos Conselhos de Delegados Sindicais e Fiscal;
  • Praticar demais atos administrativos, não explicitados neste Estatuto, necessários ao pleno funcionamento do SITESP.

Art. 27 – São atribuições do Presidente:

  1. Representar o SITESP em juízo, administrativamente ou fora dele;
  2. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
  • Superintender a administração do SITESP;
  1. Autorizar despesas do SITESP, desde que atendidas as disposições previstas neste Estatuto;
  2. Assinar as correspondências expedidas do SITESP em conjunto com o Secretário-geral às Atas de reuniões ordinárias, extraordinárias e das Assembleias Gerais;
  3. Apresentar, até 30 de novembro do ano, ao Conselho de Delegados Sindicais e Fiscal, proposta orçamentária do SITESP para o próximo exercício;
  • Assinar física e eletronicamente em conjunto com o Tesoureiro-geral transações bancárias, cheques, duplicatas, promissórias e demais documentos relativos à Tesouraria do SITESP;
  • Admitir, dispensar, conceder férias e licenças aos empregados do SITESP;
  1. Designar membros para compor comissões das quais o SITESP venha a integrar;
  2. Dirigir o SITESP, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto.

Art. 28 – São Atribuições do Vice-presidente:

  1. Substituir, na ordem de sucessão, o Presidente nos casos de impedimento ou vacância;
  2. Cientificar o Presidente de ocorrências verificadas na administração durante o período de substituição;
  • Assessorar o Presidente em assuntos relacionados à política sindical e parlamentar.

Art. 29 –  São atribuições do Secretário-geral:

  1. Substituir, na ordem de sucessão, o Vice-presidente nos casos de impedimento ou vacância;
  2. Zelar pelo cumprimento de exigências e registros legais do SITESP;
  • Manter atualizados os cadastros do quadro associativo;
  1. Elaborar e apresentar relatório anual de atividades do SITESP;
  2. Lavrar e assinar em conjunto com o Presidente Atas de reuniões ordinárias e extraordinárias e das Assembleias Gerais;
  3. Assessorar o Presidente em assuntos relacionados à política sindical e parlamentar;
  • Dirigir e fiscalizar os serviços gerais da Secretaria;
  • Assessorar o Presidente em assuntos relacionados à política sindical e parlamentar.

Art. 30 – São atribuições do Secretário-adjunto:

  1. Substituir, na ordem de sucessão, o Secretário-geral nos casos de impedimento ou vacância;
  2. Assessorar e acompanhar o Secretário-geral no exercício de suas funções.

Art. 31 – São atribuições do Tesoureiro-geral:

  1. Administrar e guardar os valores e títulos do SITESP;
  2. Promover e controlar a arrecadação das contribuições feitas a qualquer título ao SITESP;
  • Efetuar operações financeiras em conjunto com o Presidente do SITESP;
  1. Elaborar mensalmente o balancete de verificação prévia do SITESP;
  2. Atender às recomendações do Conselho Fiscal do SITESP;
  3. Elaborar e apresentar relatórios de atividades da Tesouraria do SITESP;
  • Assessorar o Presidente em assuntos relacionados à política sindical e parlamentar;
  • Dirigir e fiscalizar os serviços gerais da Tesouraria;
  1. Assessorar o Presidente em assuntos relacionados à política sindical e parlamentar.

Art. 32 – São atribuições do Tesoureiro-adjunto:

  1. Substituir, na ordem de sucessão, o Tesoureiro (a) geral nos casos de impedimento ou vacância;
  2. Assessorar e acompanhar o Tesoureiro (a) geral no exercício de suas funções.

Art. 33 – São atribuições do Diretor de Eventos e de Marketing:

  1. Promover a imagem da carreira e do SITESP;
  2. Elaborar, planejar, realizar eventos de interesse da carreira;
  • Elaborar estudos e propor ações para melhorar a comunicação interna e externa do SITESP;
  1. Elaborar, propor e realizar campanhas de sindicalização do SITESP;
  2. Assessorar o Presidente em assuntos relacionados à política sindical e parlamentar.

Art. 34 – São Atribuições do Diretor de Assuntos Econômicos:

  1. Elaborar estudos que demonstrem cálculos e que projetem salários dos associados;
  2. Munir o SITESP com informações econômico-financeiras;
  • Informar-se sobre tendências do mercado de trabalho;
  1. Acompanhar o desempenho dos níveis salariais de carreiras semelhantes à do TEFE nos outros entes da Federação;
  2. Elaborar e propor metas relacionadas à política de remuneração da carreira TEFE;
  3. Manter contatos com institutos de pesquisas econômicas;
  • Assessorar o Presidente em assuntos relacionados à política sindical e parlamentar.

Art. 35 – São atribuições do Diretor de Assuntos Intersindicais e de Formação Sindical:

  1. Fomentar a realização de cursos de formação e capacitação;
  2. Manter contato com entidades congêneres;
  • Organizar e manter o cadastro de entidades congêneres;
  1. Assessorar o Presidente em assuntos relacionados à política sindical e parlamentar.

Art. 36 – São atribuições do Diretor de Informática:

  1. Atuar na elaboração e na manutenção dos sistemas, sites e mídias eletrônicas do SITESP;
  2. Realizar a gestão e a fiscalização de contratos firmados com empresas terceirizadas do setor de informática para adequações e manutenções dos canais de comunicação eletrônicos do SITESP;
  • Assessorar o Presidente em assuntos relacionados à política sindical e parlamentar.

Art. 37 – São atribuições do Diretor de Inativos e Pensionistas:

  1. Manter contato com entidades responsáveis pela gestão, administração e folha de pagamento dos inativos e pensionistas;
  2. Organizar e manter contato com os associados inativos e pensionistas;
  • Elaborar e propor eventos e reuniões com o objetivo de confraternizar associados inativos, pensionistas e ativos;
  1. Elaborar, planejar e propor campanhas de sindicalização de inativos e pensionistas ao SITESP;
  2. Assessorar o Presidente em assuntos relacionados à política sindical e parlamentar, relativa aos inativos.

CAPITULO IV

Conselho Fiscal

Art. 38 – O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela inspeção e fiscalização da gestão financeira do SITESP e será composto por três (3) membros efetivos e respectivos suplentes

  • Único – O Conselho Fiscal será eleito ou aclamado por membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Delegados Sindicais, respeitado prazo de sessenta (60) dias após a posse da Diretoria Executiva e entre os candidatos que forem indicados em suas respectivas jurisdições.

Art. 39 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Fiscalizar e administrar os recursos financeiros e patrimoniais do SITESP;
  2. Elaborar plano de trabalho referente à aplicação dos recursos do SITESP;
  • Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas do SITESP;
  1. Manifestar-se mediante parecer sobre os demonstrativos contábeis do SITESP;
  2. Emitir pareceres sobre a aquisição e alienação de bens imóveis, empréstimos e financiamentos a serem contraídos pelo SITESP, apresentando-os ao Conselho de Delegados Sindicais para ratificação.

CAPITULO V

Conselho de Ética e Disciplina

Art. 40 –  O Conselho de Ética e Disciplina é um órgão colegiado, de natureza disciplinar e é composto por três (3) membros efetivos e respectivos suplentes.

  • Único – O Conselho de Ética e Disciplina será eleito ou aclamado por membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Delegados Sindicais, respeitado prazo de sessenta (60) dias após a posse da Diretoria Executiva e entre os candidatos que forem indicados em suas respectivas jurisdições.

TITULO VI

Da Comissão Eleitoral e das Eleições

CAPITULO I

Da Comissão Eleitoral

Art. 41 – A Comissão Eleitoral do SITESP, será composta por cinco (05) membros TEFEs ativos ou inativos, sendo vedada a participação de candidato a cargo eletivo.

  • 1 – Para compor a comissão eleitoral é necessário que o associado faça parte do quadro de associados do SITESP, há no mínimo doze (12) meses consecutivos, na data da publicação do edital.
  • 2 – A comissão eleitoral será eleita ou aclamada por membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Delegados Sindicais, respeitado prazo de sessenta (60) dias após a posse da Diretoria Executiva e entre os candidatos que forem indicados em suas respectivas jurisdições, inclusive definindo-se seu presidente na mesma data.

Art. 42 – Compete à Comissão Eleitoral:

  1. Cumprir as disposições do Regimento eleitoral e das disposições contidas neste Estatuto, seguindo diretrizes de outros pleitos eleitorais que visem suprir cargos eletivos em nosso país;
  2. Administrar, fiscalizar e distribuir recursos do fundo eleitoral, o qual determina que o SITESP, mantenha uma reserva mensal de recursos financeiros da ordem de dois por cento (2%) de sua arrecadação para utilização das chapas que concorrerão ao pleito;
  • Elaborar, produzir e dar ampla publicidade de seus atos e materiais para a carreira e para as chapas concorrentes ao processo eleitoral;
  1. Cada chapa deverá indicar um associado para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da Comissão Eleitoral.

CAPITULO II

Das Eleições

Art. 43 – As Eleições do SITESP serão realizadas na primeira quinzena do mês de novembro e serão convocadas pelo Presidente do SITESP por edital no mínimo sessenta (60) dias antes de sua realização e definirão dia, hora e locais de votação.

Art. 44 – As chapas que concorrerão ao pleito, deverão encaminhar ao SITESP, em envelope devidamente lacrado: Declaração individualizada de todos os integrantes de que é associado SITESP há no mínimo doze (12) meses consecutivos na data da publicação do edital, cópia do último demonstrativo de pagamento, cópia do RG e do CPF ou cópia da CNH até trinta (30) dias antes da data de realização das eleições, de forma a serem analisados e validados pela Comissão Eleitoral.

Art. 45 – Na data marcada para a realização do pleito, cada Unidade Regional Fazendária e as Delegacias Regionais da Capital, bem como demais unidades que contenham mais de cinco (5) TEFEs em exercício, indicarão os membros de suas respectivas mesas eleitorais, escolhidos dentre os associados que não participarem das eleições concorrendo a cargo eletivo, sendo necessário dois (02) membros (Presidente e mesário) e dois (02) membros suplentes.

Art. 46 – As eleições da Diretoria Executiva do SITESP, serão realizadas por voto direto e secreto, depositado em urnas fixas nos locais designados pela comissão eleitoral, ou por meio eletrônico desde que respeitado direito ao sigilo do associado e respeitadas as disposições deste Estatuto, a critério da Comissão Eleitoral.

Art. 47 – As mesas serão orientadas sobre os procedimentos eleitorais através de comunicados expedidos pelo (a) Presidente da Comissão Eleitoral no decorrer do processo.

  • Único – Serão afixados nas Unidades Regionais Fazendárias, Delegacias Regionais Tributárias da Capital e Sede, bem como na Sede do SITESP, em locais de fácil visualização cópias do edital de convocação de eleições no máximo trinta (30) e no mínimo quinze (15) dias antes da data da eleição.

Art. 48 –  O mandato da Diretoria Eleita será de três (03) anos, a iniciar-se em 01 de janeiro do exercício seguinte ao pleito.

Art. 49 – Fica estipulado que o período de transição ocorrerá até quinze dias antes da posse, e servirá para que as rotinas de trabalho do SITESP não sofram solução de continuidade.

  • 1 – Será de competência da Comissão Eleitoral, a elaboração, impressão, manuseio, envio e recebimento das cédulas eleitorais, bem como a abertura dos envelopes contendo os votos de cada localidade ou a verificação dos votos eletrônicos, sua apuração e divulgação dos resultados de forma ampla e irrestrita aos TEFEs.
  • 2 – Os conflitos surgidos na Comissão Eleitoral, serão sanados pelo Conselho de Delegados Sindicais do SITESP.
  • 3 – Fica vedada o acúmulo de cargos de Diretor Executivo e dos Conselhos de Delegados Sindicais, de Ética, Fiscal e Eleitoral do SITESP.

TÍTULO VII

Do Patrimônio, Receitas, Recursos e Despesas

CAPÍTULO I

Do Patrimônio

Art. 50 – O patrimônio do SITESP, é constituído por bens, direitos e obrigações vinculadas a qualquer de seus órgãos.

  • Único – O patrimônio será inventariado, ordinariamente em todo final de exercício. Todo acervo em mal estado de conservação poderá ser destruído ou doado mediante autorização da Diretoria Executiva do SITESP.

Art. 51 – Os bens imóveis somente poderão ser alienados ou gravados depois de emissão de parecer do Conselho Fiscal e mediante deliberação em Assembleia Geral.

Art. 52 – No caso de dissolução, fusão ou incorporação do SITESP, que somente poderá ocorrer por deliberação em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para essa finalidade, seu patrimônio será revertido para entidade ou instituição definida ao final do evento.

CAPITULO II

Das Receitas e Recursos

Art. 53 – A receita do SITESP é constituída por:

  1. Contribuições estabelecidas no art.8 da Constituição da República Federativa do Brasil;
  2. Contribuições previstas em Lei, a que se refere o art. 8 inciso IV, da Constituição, “in fine”;
  • Contribuições e mensalidades cobradas de seus associados;
  1. Donativos, legados e subvenções de qualquer espécie;
  2. Ingressos de receitas eventuais.
  • 1 – A receita arrecadada mensalmente será utilizada no pagamento das obrigações contratuais, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, no pagamento de impostos, taxas e contribuições de melhorias dos entes públicos municipais, estaduais e federais, bem como, no desenvolvimento de objetivos do SITESP e para o pagamento ressarcimento de despesas aos membros da Diretoria Executiva afastada para atividade sindical, de forma a recompor despesas necessárias, deste Estatuto.
  • 2 – O valor da mensalidade sindical corresponderá à 1% dos vencimentos do associado, excluindo-se férias, décimo-terceiro salário e eventuais.
  • 3 – O filiado deverá autorizar, expressamente, o desconto das contribuições e mensalidades devidas, diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente desde que expressamente autorizadas.

Art.54 – As contribuições associativas, serão aplicadas na conformidade deste Estatuto, visando os seguintes objetivos:

  1. Visitas às Unidades Fazendárias onde tenham TEFEs em exercício;
  2. Suporte administrativo do SITESP;
  • Contratação de Consultorias, quando necessárias;
  1. Participação em eventos de interesse da carreira TEFE;
  2. Aquisições de bens (móveis e imóveis), para o SITESP cujo valor não ultrapasse à 30% do total arrecadado mensalmente.
  3. Empréstimos e financiamentos que porventura o SITESP precise contrair.
  • Único – As aquisições com valor superior ao estipulado no item V, bem como, recursos tratados no item VI, ambos do Art. 54, capítulo II, deverão ser deliberadas em reuniões conjuntas entre os membros da Diretoria Executiva e o Conselho de Delegados Sindicais.

CAPITULO III

Das Despesas

Art. 55 – As despesas do SITESP dividem-se em:

  1. Obrigações contratuais;
  2. Obrigações principais e acessórias;
  • Obrigações trabalhistas e previdenciárias;
  1. Fundos de reserva;
  2. Todas as funções diretivas da entidade serão exercidas sem remuneração e a entidade não distribuirá lucros a qualquer título em qualquer época.
  3. Gastos com atividades sindicais: reembolso de despesas e diárias da diretoria e de seus filiados convocados.
  • 1 – (Alterado) O SITESP constitui um fundo de reserva correspondente à dois por cento (2%) de suas receitas mensais com aplicações financeiras, que serão utilizados para realização de eleições gerais, como segue:
  • (REVOGADO)
  • (REVOGADO)
  • (Alterado) 2% destinado ao uso das chapas que concorrerão às eleições gerais do SITESP, valor este que será dividido de forma igualitária às chapas concorrentes, após deferido o seu registro pela comissão eleitoral, visando a ampla divulgação de suas propostas aos associados do SITESP, devendo ao final do processo eleitoral ser prestado contas das despesas realizadas.
  • 2- Ficam as diárias citadas no inciso VI limitadas mensalmente ao valor de 230 UFESPs.

CAPITULO VIII

Das disposições finais e transitórias

Art. 56 – Este Estatuto poderá ser alterado, mediante Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, sendo exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes.

Art. 57 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Delegados Sindicais.

Art. 58 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.