O Mínimo de respeito, Faça sua parte, TEFES em Ação

TeFEs – O momento é de reflexão e compreensão das nossas atividades, pois os nosso colegas AFRs ganham bem, porque nós nos sujeitamos com o pouco que ganhamos e com a submissão. O momento é de pensar e agir com base na SF-50 de abril de 2018.

NÂO FAÇAM nada além das atividades estabelecidas na Resolução SF-50, porque quem leva a fama pelo serviço não é você – (VOCE APENAS EXECUTA O TRABALHO E O OUTRO É QUEM LEVA A FAMA).

QUEREMOS É RESPEITO E VALORIZAÇÃO

Resolução SF nº 50, de 29 de abril de 2016 (COMENTADA)

Dispõe sobre as atividades do cargo de Técnico da Fazenda Estadual

O Secretário da Fazenda, resolve:

Artigo 1º – Aos ocupantes do cargo de Técnico da Fazenda Estadual, do Quadro da Secretaria da Fazenda, conforme o previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, compete prestar apoio (VIDE SIGNIFICADO DA PALAVRA AO FINAL), técnico e administrativo às atividades relacionadas à administração fazendária, no âmbito da Secretaria da Fazenda, mediante o desempenho das seguintes atividades:

I – Participar: (AOS ITENS “A” e “B”, NÃO TEMOS CRÍTICAS, JÁ PARTICIPAR DE REUNIÕES, NESTE CASO, NÃO IMPLICA EM “PALPITAR, SUGERIR, INTERFERIR”, VIDE ITEM “C” (COMO EXEMPLO), ONDE A PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES TEM COMO FINALIDADE FAZER O REGISTRO DO ATO.

DO ITEM “D” AO “F”, NENHUM TeFE DECIDE OU PARTICIPA DE ELABORAÇÃO DE NADA, TUDO VEM DETRMINADO PELA CHEFIA E É IMPOSTO A NOSSA CARREIRA.

a) da preparação da folha de pagamento, do registro e conferência de dados e valores pertinentes;

b) das ações e eventos de capacitação e desenvolvimento nos moldes do programa anual de capacitação e de educação fiscal;

c) de reuniões, preparando atas, registros e outros documentos delas decorrentes;

d) da elaboração e implementação de ações e projetos visando à inovação e melhoria das atividades, processos e serviços executados no âmbito da SEFAZ;

e) da elaboração e realização de procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal;

f) da elaboração, instrução e realização de procedimentos licitatórios;

II – participar do acompanhamento: (AOS ITENS AQUI ELENCADOS, NÃO HÁ CRÍTICAS)

a) da execução de serviços, aquisições e demais contratações da Administração com terceiros;

b) da execução orçamentária e financeira, da realização de despesas e da observância de limites financeiros pré- estabelecidos;

III – realizar: (ITEM “A”, REFERE-SE Á ATIVIDADE NORMAL PARA O PLENO FUNCINAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS; ITENS “B, C e D”, TRATAM DO ATENDIMENTO PRESENCIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE – CABE AQUI RESSALTAR QUE “SCRIPTS” OU “ MANUAIS” NÃO SÃO “L E G I S L A Ç Ã O”, POSTO QUE LEI É UM ATO QUE EXIGE FORMALIDADES O QUE A CONFECÇÃO DE UM MANUAL NÃO POSSUI.

a) levantamento de necessidade, promovendo, registrando e acompanhando a aquisição, distribuição, manutenção, reparos, conservação e alienação de mobiliário, materiais, equipamentos e suprimentos necessários à realização dos serviços da SEFAZ;

b) atividades de atendimento e orientação, supervisão e supervisão geral de atendimento ao público externo, especialmente contribuintes e cidadãos, por meio dos canais de atendimento e nos termos da legislação vigente;

c) atendimento ao público interno no âmbito de sua atuação e segundo a normatização pertinente;

d) instrução de prontuários de contribuintes, fornecedores, servidores e outros;

IV – preparar: (ITENS DE “A” a “E”, PÔR EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA ATIVIDADE POSTERIOR, CONFORME MODELOS PREVIAMENTE CONFECCIONADOS PELA SEFAZ OU PREVIAMENTE ELABORADO PELO AGENTE RESPONSÁVEL PELA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO  / EXPEDIENTE – (SEM ANÁLISE POR PARTE DO TeFE))

a) certidões negativas e positivas de débito, de existência e inexistência de estabelecimentos e de pagamento de valores;

b) outras certidões previstas na legislação vigente;

c) notificações relativas a atos e decisões constantes de expedientes e processos de caráter tributário e não tributário;

d) ofícios, memorandos, e demais correspondências, atos administrativos e de comunicação, de acordo com o Manual de Redação da Secretaria da Fazenda e normas constantes de instruções, comunicados e orientações dos demais órgãos oficiais;

e) guias para recolhimento de tributos e outros débitos;

V – operacionalizar sistemas e ferramentas de acordo com o perfil atribuído, consultando, preparando, incluindo, alterando, atualizando, conferindo, acompanhando, arquivando e transmitindo dados em conformidade com as normas pertinentes; (EM NENHUM MOMENTO ESTÁ PREVISTA A COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE OU IMPRESSÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE SIRVA PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS E EXPEDIENTES, NÃO É PERMITIDO FAZER!!, O ITEM TRATA APENAS DE INSERÇÃO DE DADOS NOS SISTEMAS)

VI – coletar dados e preparar relatórios, resumos, organogramas, fluxogramas, cronogramas e outras planilhas; (O ITEM TRATA DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, SEM CRÍTICAS)

VII – contatar e orientar o devedor no âmbito das ações de cobrança administrativa de débitos. (O ITEM TRATA DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, SEM CRÍTICAS)

VIII – com relação aos documentos e processos eletrônicos e/ou manuais, conforme critérios e procedimentos pré- estabelecidos: (ITEM “A”, NÃO PREVÊ ANÁLISE, APENAS RECEBER, PROTOCOLAR E ENCAMINHAR A QUEM DE DIREITO, ITEM “B”, SEM CRÍTICAS)

a) recepcionar, conferir, verificar dados e prazos, classificar e encaminhar;

b) localizar, custodiar, arquivar e desarquivar;

IX – outras atividades de apoio compatíveis com a natureza do cargo, na conformidade do “caput” deste artigo. (APOIAR, VIDE SIGNIFICADO DO TERMO ABAIXO)

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

apoiarverbo

1. 1.bitransitivo e pronominal

firmar(-se) sobre ou contra; encostar(-se), sustentar(-se).

“apoiou o corpo à (ou na) parede”

• 2.transitivo direto

dar apoio a (alguém ou algo); aprovar, aplaudir.

“resolveu a oposição”

ma·nu·al ²(latim manuale, -is, estojo de livro, livro pequeno)
substantivo masculino1. Livro pequeno.

2. Livro que sumariza as noções básicas de uma matéria ou assunto. =

COMPÊNDIO

3. Guia prático que explica o funcionamento de algo (ex.: manual da máquina de lavar roupa).

“manual”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/manual [consultado em 31-01-2017].

Com vistas a tentar dirimir dúvidas recebidas de várias regiões do Estado, publicamos a seguir as perguntas e respostas para entendimento e valorização.

1- O TeFE deve fazer análise prévia durante atendimento de balcão presencial?
Resposta: Não, pois a Resolução SF nº 50, determina que o TeFE não realize ANÁLISE DOCUMENTAL.

2- O supervisor TeFE deve fornecer informações sobre legislação (Cadesp, IPVA, Gia, Retificação de Gare)?
Resposta: Sim, o artigo 1º, inciso III, alínea “b” da Resolução SF/50 traz de forma explícita que o TeFE deve orientar quando do atendimento do balcão e, s.m.j., o fornecimento de informações relativas a legislações específicas sobre os impostos é forma de orientação ao cidadão.

3- O TeFE deve realizar apenas o processo de digitação nos casos previstos no artigo 1º, IV, alínea “c” e “d”? Deve ser feita análise no caso de imputação de pagamento a menor – e outras situações similares – quando da elaboração de guias de recolhimento?
Resposta: Não. Vide resposta nº 1

4- Há confronto entre o artigo 1º, inciso VI da SF/50 com a Lei 10.705/2000 no que tange o ITCMD?
Resposta: O artigo 23, §1º da Lei Complementar dispõe:
Artigo 23 – Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrado auto de infração e de imposição de multa.
§ 1º – A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.
Contanto que o TeFE não esteja lavrando autos de infração relativos ao ITCMD, não haverá conflito de competência.

5- O TeFE deve analisar o expediente para contatar e orientar o devedor em cumprimento ao artigo 1º, inciso VII da Resolução SF/50?
Resposta: Não. Vide resposta nº 1. Ressaltamos que cabe ao TeFE apenas e tão somente a orientação ao contribuinte, bem como, a estrita conferência dos documentos apresentados pelo contribuinte.

6- Quanto a certidões, os TeFEs podem elaborar o documento?
Resposta: A resolução SF nº 50 estabelece que é atribuição dos TeFE’s o preparo de certidões negativas e positivas de débito e de preparo de certidões de existência e inexistência de estabelecimentos e de pagamento de valores. Além disso, deve os TeFE’s, segundo a resolução SF 50, preparar outras certidões que tenham previsão em lei. Ao TeFE não caberá a elaboração / criação de certidões, mas sim seu compilamento a partir de um “rascunho, ou modelo” previamente criado pela chefia.

7- Cabe ao TeFE elaborar notificações?
Resposta: Não. Vide resposta nº 6

8- O que determina a Resolução SF nº 50, em relação ao TeFE?
Resposta 1: A SF 50 refere-se a todas as atividades desempenhadas pelos TeFE´s e não apenas ao atendimento.
Resposta 2: A resolução SF nº 50 estabelece que é atribuição dos TeFE’s o preparo de atividades de atendimento e orientação, supervisão e supervisão geral de atendimento ao público externo, especialmente contribuintes e cidadãos, por meio dos canais de atendimento e nos termos da legislação vigente.
A resolução também estabelece que é atribuição dos TeFE’s a prestação de apoio técnico e administrativo às atividades relacionadas à administração fazendária, devendo desempenhar quaisquer atividades de apoio compatíveis com a natureza do cargo.

9- Pode o TeFE, realizar cadastro nos sistemas usando senhas próprias de AFR?
Resposta: Jamais. Em nenhuma hipótese se faz uso de senhas de terceiros. Toda senha é pessoal e intransferível, quanto mais INEMPRESTÁVEL a outro servidor, divulgar sua senha pessoal a outrem é passível de denúncia.

10- Nos casos de ITCMD, cabe ao TeFE realizar a análise prévia do pedido? O TeFE pode orientar o contribuinte neste caso?
Resposta: de fato, a orientação deve se dar em “casos abstratos”, por exemplo, como se acessa o PFE, ou qual o conteúdo de uma declaração de ITCMD.
Na hipótese de casos específicos, por exemplo de ITCMD para dizer se encaixa em isenção ou não, ou análise de contas fiscais de ICMS, o técnico fazendário deve orientar o contribuinte a procurar o plantão fiscal.
De fato, o termo “análise” não se confunde com o termo “preparar”.
Significado de preparar: Aprontar e organizar.
É sinônimo de: arrumar, colocar, organizar, ajeitar.
Significado de analisar: Averiguar, estudar ou explorar alguma coisa de maneira minuciosa, com riqueza de detalhes. Por exemplo, só aceitará a proposta depois de analisar as possibilidades. Comentar criticamente; subjugar ou criticar. Por exemplo, analisar um filme.
é sinônimo de: estudar, examinar, explorar, averiguar, indagar, investigar.
A emissão de senha on-line pode ser feita pelos TeFE’s.

Caso haja mais dúvidas, encaminhar e-mail para sitesp@sitesp.org.br